Encargos Financeiros e Limites de Crédito do Pronaf para o amendoim

Um homem está segurando um tablet na frente de um trator.

O Conselho Monetário Nacional publicou no Diário Oficial da União de 03/07, a Resolução CMN nº 5.082, de 29 de junho de 2023, que define os encargos financeiros e limites de crédito e ajusta normas referentes à metodologia de cálculo das Taxas de Juros do Crédito Rural – TCR do Manual de Crédito Rural.


Importante destacar que o CMN disponibilizou R$ 442 bilhões para a agricultura empresarial e familiar através do Plano Safra e o Plano Safra da Agricultura Familiar 2023/2024. As recentes alterações feitas no Manual de Crédito Rural – MCR focam na sustentabilidade do setor agropecuário, são elas:

  1. A observância das restrições de acesso a crédito relacionadas aos aspectos socioambientais para todo o imóvel rural, não apenas do empreendimento objeto de financiamento (a partir de 03/07/2023);
  2. O Cadastro Ambiental Rural – CAR cancelado ou suspenso impossibilitará a tomada de crédito (a partir de 01/08/2023);
  3. Inclusão dos embargos ambientais emitidos pelos órgãos estaduais, não apenas federais e não somente para o bioma Amazônia, mas para todos os biomas (a partir de 01/01/2024);
  4. Não será concedido crédito rural a empreendimento situado em imóvel rural total ou parcialmente inserido em Floresta Pública Tipo B (Não Destinada) registrada no Cadastro Nacional de Florestas Públicas do Serviço Florestal Brasileiro, exceto para imóveis rurais com título de propriedade e para aqueles com até 4 (quatro) módulos fiscais com pedido de regularização fundiária analisado e deferido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra (também a partir de 01/01/2024).


encargos financeiros FORAM PRÉ-FIXADOS COM TAXA EFETIVA

Um homem está em um campo segurando um tablet enquanto drones borrifam água.

Os incentivos da política agrícola incorporados em algumas linhas de financiamento, por meio de condições diferenciadas para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), incluem o cultivo de produtos da sociobiodiversidade (listados na Seção 6 no Capítulo 7 do MCR, Resolução CMN nº 5082), produtos inseridos em sistemas de produção de base agroecológica ou em transição para estes sistemas e sistemas orgânicos de produção.


Para o cultivo do amendoim, os encargos financeiros para os Financiamentos ao Amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) foram pré-fixados com taxa efetiva de juros de até 4,00 % a.a., com bônus de adimplência e condições adicionais para operações coletivas a taxa efetiva de juros será determinada pelo valor individual obtido pelo critério de proporcionalidade de participação.


Para que o produtor possa contratar o crédito rural, deverá cumprir com requisitos sociais, ambientais e climáticos dispostos na Resolução BCB nº 140/2021 e Resolução CMN nº 5081/2023.


Por Alessandra Mota

Advogada

Relações Internacionais e Governamentais da Abex-BR

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