A LEGISLAÇÃO QUE REGULA O SETOR, VOCÊ ENCONTRA AQUI

Além disso, existem outras legislações relacionadas ao amendoim, como aquelas que dizem respeito à rotulagem, à embalagem, ao meio ambiente, ao trabalho, à saúde e segurança do trabalhador, à tributação e ao transporte do produto.


É importante que os produtores e comerciantes de amendoim estejam em conformidade com essas normas para garantir a qualidade e a segurança do produto.


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Uma ferramenta feita para auxiliar a tomada de decisões do manejo fitossanitário do amendoim e tem como objetivo as Boas Práticas Agrícolas e a redução do risco de ocorrência de resíduos. Tudo na palma da sua mão.

Fique por dentro das normas relacionadas ao amendoim no Brasil

MERCOSUL/GMC

(Mercado Comum do Cone Sul/Grupo Mercado Comum)

  • RESOLUÇÃO 9/2023. SUB-STANDARD 3.7.30. Requisitos fitossanitários para Arachis hypogaea (amendoim) segundo país de destino e origem para os Estados Partes do Mercosul (Revogação da Resolução GMC n° 57/06)

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MERCOSUL/GMC

(Mercado Comum do Cone Sul/Grupo Mercado Comum)

  • Organização Internacional de Normalização (International Organization for Standardization - ISO)

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  • ISO/IEC 17025:2017: Requisitos gerais para a competência dos laboratórios de ensaio e calibração

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União Europeia

  • Regulamento (UE) 2023/915 da Comissão de 25 de abril de 2023

    Relativo aos teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (CE) nº 1881/2006 (Texto relevante para efeitos do EEE)


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  • Regulamento (UE) 2022/476 da Comissão de 24 de março de 2022

    que altera os anexos II, III e IV do Regulamento (CE) nº 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ácido acético, azoxistrobina, benzovindiflupir, ciantraniliprol, ciflufenamida, emamectina, flutolanil, calda sulfocálcica, maltodextrina e proquinazide no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)


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  • Regulamento (CE) n° 2076/2002 da Comissão, de 20 de Novembro de 2002

    Que prolonga o período referido no n° 2 do artigo 8.° da Directiva 91/414/CEE do Conselho e relativo à não inclusão de determinadas substâncias activas no anexo I da mesma e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que as contenham (Texto relevante para efeitos do EEE)


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  • Regulamento (CE) nº 446/2009 da Comissão, de 14 de Maio de 2009

    Relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada.


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  • Regulamento (UE) n° 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012

     relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n° 732/2008 do Conselho


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  • Regulamento (CE) n. o 451/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008

    que estabelece uma nova classificação estatística de produtos por actividade (CPA) e revoga o Regulamento (CEE) n. o 3696/93 do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)


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  • DIRETIVA DA COMISSÃO 2002/63/CE, de 11 de julho de 2002

    Estabelecimento de métodos comunitários de amostragem para o controle oficial de resíduos de pesticidas em e sobre produtos de origem vegetal e animal e revoga a Diretiva 79/700/EEC


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  • Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017

    relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) nº 999/2001, (CE) nº 396/2005, (CE) nº 1069/2009, (CE) nº 1107/2009, (UE) nº 1151/2012, (UE) nº 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) nº 1/2005 e (CE) nº 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) nº 854/2004 e (CE) nº 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (Texto relevante para efeitos do EEE)


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LEGISLAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA APLICÁVEL AO AMENDOIM

  • LEI Nº 9.972, DE 25 DE MAIO DE 2000

    Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.


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  • DECRETO Nº 6.268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007

    Regulamenta a Lei no 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.


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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 14, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021

    Torna pública a atualização da lista de referência de espécies vegetais domesticadas ou cultivadas que foram introduzidas no território nacional, na forma do Anexo desta Instrução Normativa e conforme divulgado no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA SDA/MAPA Nº 126, DE 24 DE MARÇO DE 2021

    Estabelece os controles oficiais aplicados aos integrantes da cadeia produtiva e exportadora de amendoim.


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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 39, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

    Aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional - Vigiagro, suas regras e os procedimentos técnicos, administrativos e operacionais de controle e fiscalização executados nas operações de comércio e trânsito internacional de produtos de interesse agropecuário.


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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2016

    Aprova as Normas Técnicas Específicas para a Produção Integrada do Trigo; do Arroz; de Gengibre, Inhame e Taro; do Feijão; de Flores e Plantas Ornamentais; das Anonáceas; do Amendoim>; e de Tomate Tutorado.


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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 32, DE 24 DE AGOSTO DE 2016

    Estabelece o Regulamento Técnico do Amendoim em Casca e em Grãos, destinado à alimentação humana, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, nos aspectos referentes à classificação do produto.


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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 45, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.

    Estabelece os padrões de identidade e qualidade para a produção e a comercialização de sementes de algodão, amendoim, arroz, arroz preto, arroz vermelho, aveia branca e amarela, canola, centeio, cevada, ervilha, feijão, feijão caupi, gergelim, girassol variedades, girassol cultivares híbridas, juta, linho, mamona variedades, mamona cultivares híbridas, milho variedades, milho cultivares híbridas, painço, soja, sorgo variedades, sorgo cultivares híbridas, tabaco, trigo, trigo duro, triticale e de espécies de grandes culturas inscritas no Registro Nacional de Cultivares - RNC e não contempladas com padrão específico, a partir do início da safra 2013/2014.


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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 29, DE 8 DE JUNHO DE 2011

    Sistema Nacional de Certificação de Unidades Armazenadoras.


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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 13, DE 24 DE MARÇO DE 2011

    Normas sobre especificações, garantias, registro, embalagem e rotulagem dos inoculantes destinados à agricultura, bem como as relações dos micro-organismos autorizados e recomendados para produção de inoculantes no Brasil.


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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA Nº 3, DE 28 DE JANEIRO DE 2009

    Estabelece os critérios e procedimentos para o controle higiênico-sanitário do amendoim e seus subprodutos na cadeia produtiva.


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Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação:

CODEX ALIMENTARIUS

  • PADRÃO PARA AMENDOIM - CXS 200-1995. Adotado em 1995. Alterado em 2019

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  • CÓDIGO DE PRÁTICA PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DO AMENDOIM (AMENDOIM) POR AFLATOXINAS - CAC/RCP 55-2004

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  • NÍVEL MÁXIMO E PLANO DE AMOSTRAGEM PARA TOTAL DE AFLATOXINAS EM AMENDOIM DESTINADO PARA PROCESSAMENTO ADICIONAL. CODEX STAN 209-1999, Rev. 1-2001

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  • CÓDIGO DE PRÁTICAS DE HIGIENE PARA AMENDOIM - CAC/RCP 22-1979

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LEGISLAÇÃO SANITÁRIA FEDERAL APLICÁVEL AO AMENDOIM

  • PORTARIA MAPA Nº 658, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024

    Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Arachis hypogaea (amendoim) segundo país de destino e origem, para os Estados Partes do Mercosul.


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  • DECRETO-LEI Nº 986, DE 21 DE OUTUBRO DE1969

    Institui normas básicas sobre alimentos.


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  • LEI Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977

    Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências


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  • PORTARIA Nº 1.428, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993, MINISTÉRIO DA SAÚDE

    Regulamentos Técnicos sobre Inspeção Sanitária, Boas Práticas de Produção/Prestação de Serviços e Padrão de Identidade e Qualidade na Área de Alimentos.


    Explicação: Esta portaria aprova, na forma dos textos anexos, o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos", as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área de Alimentos" e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ´s) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos". Determina que os estabelecimentos relacionados à área de alimentos adotem, sob responsabilidade técnica, as suas próprias Boas Práticas de Produção e/ou Prestação de Serviços, seus Programas de Qualidade, e atendam aos PIQ's para Produtos e Serviços na Área de Alimentos.(RSL.)


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  • PORTARIA Nº 326, DE 30 DE JULHO DE 1997, MINISTÉRIO DA SAÚDE

    Regulamento Técnico sobre as Condições Higiênico-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. 


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  • RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC ANVISA Nº 22, DE 15 DE MARÇO DE 2000

    Dispõe sobre os Procedimentos Básicos de Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Importados Pertinentes à Área de Alimentos.


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  • RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC ANVISA Nº 23, DE 15 DE MARÇO DE 2000

    Dispõe sobre O Manual de Procedimentos Básicos para Registro e Dispensa da Obrigatoriedade de Registro de Produtos Pertinentes à Área de Alimentos.


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  • RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC ANVISA Nº 39, DE 21 DE MARÇO DE 2001

    Tabela de Valores de Referência para Porções de Alimentos e Bebidas Embalados para Fins de Rotulagem Nutricional.


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  • RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC ANVISA Nº 40, DE 21 DE MARÇO DE 2001

    Regulamento Técnico para Rotulagem Nutricional Obrigatória de Alimentos e Bebidas Embalados.


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  • RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC ANVISA Nº 275, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002

    Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.


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  • RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA - RDC ANVISA Nº 172, DE 4 DE JULHO DE 2003

    Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Industrializadores de Amendoins Processados e Derivados.


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  • RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC ANVISA Nº 4, DE 18 DE JANEIRO DE 2012

    Dispõe sobre os critérios para a realização de estudos de resíduos de agrotóxicos para fins de registro de agrotóxicos no Brasil.


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  • RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC ANVISA Nº 623, DE 9 DE MARÇO DE 2022

    Dispõe sobre os limites de tolerância para matérias estranhas em alimentos, os princípios gerais para o seu estabelecimento e os métodos de análise para fins de avaliação de conformidade.


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  • RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC ANVISA Nº 720, DE 1° DE JULHO DE 2022

    Dispõe sobre os requisitos sanitários dos alimentos nutricionalmente modificados.


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  • RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC ANVISA Nº 724, DE 1º DE JULHO DE 2022

    Dispõe sobre os padrões microbiológicos dos alimentos e sua aplicação.


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  • RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA - RDC ANVISA Nº 727, DE 1° DE JULHO DE 2022

    Dispõe sobre a rotulagem dos alimentos embalados.


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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN ANVISA Nº 160, DE 1° DE JULHO DE 2022

    Estabelece os limites máximos tolerados (LMT) de contaminantes em alimentos.

    Explicação: Amendoim com casca, descascado, cru ou tostado, pasta de amendoim ou manteiga de amendoim LMT de Aflatoxinas B1 + B2 + G1 + G2 de 20 mcg/kg.


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  • INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN ANVISA Nº 161, DE 1º DE JULHO DE 2022

     Estabelece os padrões microbiológicos dos alimentos.


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Projeto Piloto MAPA - LMR Exportação

Com objetivo de auxiliar os exportadores sobre o Limite Máximo de Resíduos (LMRs) estabelecidos por importantes parceiros comerciais, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) disponibilizou o projeto piloto de consulta de LMRs por produto e por país importador em sistema eletrônico.


O projeto piloto faz parte do ‘ProDefesa - Conhecimento e Inovação em Defesa Agropecuária’, realizado em parceria entre a Secretaria de Defesa Agropecuária e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ).



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Juntos, fortalecemos a cadeia do amendoim

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