A legislação do amendoim pode variar dependendo do país em questão. No Brasil, a produção e comercialização de amendoim são regulamentadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

A Resolução RDC nº 274/2002 da ANVISA que regulamenta os Limites Máximos de Aflatoxinas Admissíveis no Amendoim.

Já o MAPA possui normas específicas para a produção de amendoim, como a Instrução Normativa nº 126/2021, que estabelece os controles oficiais aplicados aos integrantes da cadeia produtiva e exportadora de amendoim. Essa norma define, por exemplo, as condições de higiene que devem ser observadas durante a produção e o armazenamento do amendoim.

Além disso, existem outras legislações relacionadas ao amendoim, como aquelas que dizem respeito à rotulagem, à embalagem, ao meio ambiente, ao trabalho, à saúde e segurança do trabalhador, à tributação e ao transporte do produto. É importante que os produtores e comerciantes de amendoim estejam em conformidade com essas normas para garantir a qualidade e a segurança do produto.

Fique por dentro das normas relacionadas ao amendoim no Brasil.

• Congregar a cadeia produtiva do amendoim;
• Participar e promover encontros, seminários, conferências com o objetivo de discutir e solucionar problemas comuns da cadeia produtiva do amendoim;
• Defender os interesses da cadeia do amendoim no território nacional e internacional;
• Promover e incentivar pesquisas e estudos técnicos para o desenvolvimento tecnológico e científico o setor, através do fomento coletivo de recursos;
• Levantar os dados socioeconômicos do setor (Quem somos? Quantos somos? O que fazemos?)
• Levantar as estatísticas setoriais (produção, exportação, área plantada, tamanho do mercado interno etc.); tais informações auxiliam nossos associados em suas estratégias de negócios;
• Acompanhar a legislação que rege o setor;
• Financiar projetos de promoção do amendoim nacional e internacionalmente
• Auxiliar o setor na conformidade com normas e mercados internacionais.

O associativismo é importante porque juntos podemos identificar os problemas e obstáculos que nos afligem, encontrar soluções e buscar políticas públicas que gerem um ambiente de mercado favorável ao crescimento de TODA cadeia produtiva do amendoim. A união do setor através de associação dá legitimidade aos pleitos e voz ao setor. Para tanto, é fundamental que tenha representatividade, ou seja, para que possa representar os interesses genuínos da cadeia produtiva do amendoim (sejam físicas ou jurídicas), quanto maior a quantidade de representados, mais relevante nos tornamos como Abex-Br.